AREsp 2969798 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, além de o Tribunal de origem ter abordado os pontos essenciais, de modo que não se configurou omissão relevante apta a autorizar conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015 E Art. 1.022 Cpc), Dosimetria De Multa (arts. 56, I E 57 Do Cdc), Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C E Art. 1.029 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015 E Art. 1.022 Cpc) Dosimetria De Multa (arts. 56, I E 57 Do Cdc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões apontadas no recurso especial
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, além de o Tribunal de origem ter abordado os pontos essenciais, de modo que não se configurou omissão relevante apta a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.