AREsp 2901386 - ACORDAO

AREsp 2901386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: THEREZA RAQUEL DE PAULA ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Condenatória) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 479 STJ, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 479 STJ Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THEREZA RAQUEL DE PAULA ALVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Condenatória) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.