AREsp 2605376 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por não se aplicar o óbice invocado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as matérias que demandariam revolvimento de prova não são conhecíveis no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Protesto De Duplicatas E Lei N. 5.474/1968, Danos Morais (arts. 186 E 927 Do Cc/2002)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Protesto De Duplicatas E Lei N. 5.474/1968 Danos Morais (arts. 186 E 927 Do Cc/2002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 5.474/1968 quanto ao protesto de duplicatas ilíquidas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por não se aplicar o óbice invocado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e as matérias que demandariam revolvimento de prova não são conhecíveis no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial