AREsp 2930511 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido para a admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido para a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
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