AREsp 2912167 - DECISAO

AREsp 2912167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no CPC (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III), e não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n.7 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre matéria de fato
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no CPC (CPC/1973, art. 544, §4º, I; CPC/2015, art. 932, III), e não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência da Súmula n.7 do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se