AREsp 2651786 - DECISAO

AREsp 2651786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial àquele que apontou a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, configurando descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC, sendo aplicáveis por analogia o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico Entre Acórdão E Paradigma, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Entre Acórdão E Paradigma Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Agravo não conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial àquele que apontou a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, configurando descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC, sendo aplicáveis por analogia o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.