AREsp 2980729 - DECISAO

AREsp 2980729 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o STJ não poderia conhecer de alegada violação constitucional; as matérias do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; e a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para a alínea 'c', impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por mera indicação de dispositivos legais sem argumentação
  2. 2 Ausência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o STJ não poderia conhecer de alegada violação constitucional; as matérias do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; e a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para a alínea 'c', impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.