AREsp 3027730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SONIA TERCILIA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal (indicação De Dispositivos Federais)
Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal (indicação De Dispositivos Federais)

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Parties

SONIA TERCILIA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.