AREsp 2872063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou a inaplicabilidade do precedente invocado ou a superação da jurisprudência do STJ quanto à matéria.

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Parties
Agravante: Rehau Indústria Ltda. e Filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Compensação De Ofício Pela RFB, Jurisprudência Consolidada
Tributário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Compensação De Ofício Pela RFB Jurisprudência Consolidada

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Parties

Rehau Indústria Ltda. e Filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a parte agravante demonstrou a inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou a inaplicabilidade do precedente invocado ou a superação da jurisprudência do STJ quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno