AREsp 2977527 - DECISAO

AREsp 2977527 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, aplicando-se também a Súmula 518/STJ e não havendo comprovação da divergência jurisprudencial exigida, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ELIEZITO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Vinculante, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Vinculante Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO ELIEZITO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ sobre impossibilidade de alegar violação de súmula como lei federal
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, aplicando-se também a Súmula 518/STJ e não havendo comprovação da divergência jurisprudencial exigida, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.