AREsp 3053748 - DECISAO

AREsp 3053748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, parte da inadmissibilidade fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que demandaria revolvimento de prova, e a alegação genérica de desnecessidade de reexame probatório foi insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRUMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Lei N. 13.188/2015 (direito De Retratação), Ônus Da Prova
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, parte da inadmissibilidade fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que demandaria revolvimento de prova, e a alegação genérica de desnecessidade de reexame probatório foi insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 382), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.