REsp 2225024 - DECISAO

REsp 2225024 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 pela Corte de origem, ônus que lhe cabe conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 pela Corte de origem, ônus que lhe cabe conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.