REsp 2225223 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (alegação de violação de princípios constitucionais, referência à Súmula 284/STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial).
- Parties
- Agravante: Eduardo Pereira Real
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Eduardo Pereira Real
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Viabilidade de alegar violação a princípios constitucionais por meio de recurso especial
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (alegação de violação de princípios constitucionais, referência à Súmula 284/STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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