AREsp 2967880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação: houve apenas menção genérica a dispositivos legais sem a indicação clara e particularizada dos artigos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: VALTAIR JOSE VIEIRA; Agravante: VERA LEONI SOUZA VIEIRA; Apelada: UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTAIR JOSE VIEIRA

Agravante

VERA LEONI SOUZA VIEIRA

Agravante

UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de artigos de lei violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de técnica específica nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação: houve apenas menção genérica a dispositivos legais sem a indicação clara e particularizada dos artigos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.