AREsp 2462901 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não rebateu especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (quanto à letra 'c' relativa ao cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula...

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Parties
Agravante: HIROI NIKAIDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Decisão Que Não Conheceu Do Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Súmula 182/stj

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Parties

HIROI NIKAIDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ para impedir conhecimento do agravo quando há fundamento não impugnado
  3. 3 Unidade do dispositivo da decisão de inadmissão e consequente obrigação de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não rebateu especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (quanto à letra 'c' relativa ao cumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), a implicação é a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.