AREsp 2791524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão de a agravante não ter impugnado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WMS Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação
Tributário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação

Case Brief

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação da totalidade dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF e demais óbices de admissibilidade citados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão de a agravante não ter impugnado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.