AREsp 2864333 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno não conhece e deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ELTON DA SILVA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELTON DA SILVA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno não conhece e deve ser desprovido.
Court Disposition
agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo que buscava o processamento do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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