AREsp 2838939 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e expressa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou de que maneira teria ocorrido a violação, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBSON CABRAL SILVERIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

ROBSON CABRAL SILVERIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e expressa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou de que maneira teria ocorrido a violação, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF.