AREsp 2649441 - DECISAO

AREsp 2649441 - DECISAO

Parties
Agravante: ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA; Agravante: LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Falimentar Admissibilidade Do Recurso Especial Decadência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282 Do STF

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Parties

ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA

Agravante

LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 56, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945
  2. 2 Caracterização da decadência para ajuizamento da ação revocatória prevista no Decreto-Lei n. 7.661/1945
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial diante de inadmissão do recurso especial