AREsp 2914303 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial, pois (i) a matéria constitucional que poderia afastar a coisa julgada já transitou em julgado, incidindo a Súmula 126 do STJ e impedindo a análise; (ii) a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e (iii) não houve prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Coisa Julgada Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Trânsito em julgado do fundamento constitucional e aplicação da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial, pois (i) a matéria constitucional que poderia afastar a coisa julgada já transitou em julgado, incidindo a Súmula 126 do STJ e impedindo a análise; (ii) a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e (iii) não houve prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.