AREsp 3033261 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas...
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- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO BARBOSA PIMENTEL; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RAIMUNDO BARBOSA PIMENTEL
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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