AREsp 2939501 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o...

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Parties
Agravante: IVONE BASTOS DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Pronúncia, Crime Impossível, Animus Necandi
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 13 STJ Pronúncia Crime Impossível Animus Necandi

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Parties

IVONE BASTOS DA SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Demonstração analítica de divergência jurisprudencial perante o STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação