AREsp 3059830 - DECISAO

AREsp 3059830 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente buscou, via recurso especial, reanálise fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do agravo e à fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria impugnada configurava reanálise fático-probatória inadmissível em recurso especial
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos exigidos para admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente buscou, via recurso especial, reanálise fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do agravo e à fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.