AREsp 3029109 - DECISAO

AREsp 3029109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbindo ao agravante infirmar especificamente tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observar requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incumbindo ao agravante infirmar especificamente tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.