AREsp 2869607 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e, por analogia, inadmissível nos termos da Súmula n. 284 do STF; não foram infirmadas as razões da decisão da Presidência, devendo esta ser mantida.

Parties
Agravante: RENAN AZEVEDO DE FREITAS; Agravante: MARC ELLO EDUARDO DANTAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (óbice Da Súmula N. 284/stf); Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 7/stj, Preclusão E Correção De Argumentação No Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Súmula 7/stj Preclusão E Correção De Argumentação No Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RENAN AZEVEDO DE FREITAS

Agravante

MARC ELLO EDUARDO DANTAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (óbice Da Súmula N. 284/stf); Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação em recurso especial
  3. 3 Limites do agravo regimental quanto à correção de argumentos e preclusão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e, por analogia, inadmissível nos termos da Súmula n. 284 do STF; não foram infirmadas as razões da decisão da Presidência, devendo esta ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial mantida