AREsp 2882720 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (inadequação da via para alegação constitucional, ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ri/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (inadequação da via para alegação constitucional, ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.