AREsp 2962386 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem examinou e fundamentou o cumprimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial, e eventual reanálise demandaria exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Registro De Produtor Rural, Blindagem Patrimonial, Requisitos Da Recuperação Judicial, Prequestionamento
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Registro De Produtor Rural +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de especificação das omissões
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para o processamento da recuperação judicial de produtor rural e a relevância do tempo de exploração rural versus tempo de registro na Junta Comercial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem examinou e fundamentou o cumprimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial, e eventual reanálise demandaria exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.