AREsp 2977061 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma: 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Para Implementação De Pensão Por Morte, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma: 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula 7/STJ) são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e da impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, alegações genéricas são insuficientes, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.