AREsp 3020298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que aplicou corretamente o Tema 1.085 ao distinguir descontos em conta corrente (lícitos quando autorizados) e consignados (limitados em 30%), e que diversas alegações do recorrente exigiriam reexame de provas ou de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 211 quando cabível, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LTDA.; Apelado: BANCO DO BRASIL S. A.; Apelado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 123, 211), Tema 1085 Descontos Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento E Limite De 30%, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Prova E Óbice Das Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 123, 211) Tema 1085 Descontos Em Conta Corrente Consignação Em Folha De Pagamento E Limite De 30% +2 more

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Apelado

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar o mérito
  2. 2 Aplicação do Tema 1.085 quanto à licitude dos descontos em conta corrente e à limitação de 30% para consignados
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) sobre forma de pagamento após a 72ª parcela, majoração de descontos e critérios de verificação da margem consignável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que aplicou corretamente o Tema 1.085 ao distinguir descontos em conta corrente (lícitos quando autorizados) e consignados (limitados em 30%), e que diversas alegações do recorrente exigiriam reexame de provas ou de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 211 quando cabível, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.