AREsp 2763018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas ou remissões às razões do recurso especial não são suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar súmula impeditiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas ou remissões às razões do recurso especial não são suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.