AREsp 2932155 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e eficiente, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio com a jurisprudência do STJ nos termos exigidos pela Súmula 83 nem houve prequestionamento das novas questões relativas ao indulto.

Parties
Agravante: CATARINA DE FATIMA BAQUETA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Indulto
Penal Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Indulto

Case Brief

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Parties

CATARINA DE FATIMA BAQUETA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e eficiente, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio com a jurisprudência do STJ nos termos exigidos pela Súmula 83 nem houve prequestionamento das novas questões relativas ao indulto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.