AREsp 2959125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ e a preclusão quanto aos pontos não debatidos.

Parties
Agravante: HOTEL PRIMA CITTÁ SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Preclusão

Case Brief

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Parties

HOTEL PRIMA CITTÁ SPE 129 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ e a preclusão quanto aos pontos não debatidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno