AREsp 2875891 - DECISAO

AREsp 2875891 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e fundamentou o recurso em suposta violação de enunciados de súmula, o que é incabível segundo a Súmula 518/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 518/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 518/stj E 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal - Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e fundamentou o recurso em suposta violação de enunciados de súmula, o que é incabível segundo a Súmula 518/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.