AREsp 2966572 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE FRANCA MORAES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE FRANCA MORAES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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