AREsp 2977254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e inadequação do recurso especial para matéria constitucional), de modo que não se demonstrou a independência da controvérsia em relação ao reexame de fatos e provas ou a inexistência de questão constitucional a ser resolvida pelo STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ REIS (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Matéria Constitucional E Competência Do STF
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Matéria Constitucional E Competência Do STF

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Parties

FRANCISCO JOSÉ REIS (FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e inadequação do recurso especial para matéria constitucional), de modo que não se demonstrou a independência da controvérsia em relação ao reexame de fatos e provas ou a inexistência de questão constitucional a ser resolvida pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.