AREsp 2966629 - ACORDAO

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Havendo ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou de demonstração de divergência jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, o agravo interno não inaugura instância, de modo que não cabe majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Recursais, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Honorários Recursais Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou de demonstração de divergência jurisprudencial, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, o agravo interno não inaugura instância, de modo que não cabe majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.