AREsp 3019323 - DECISAO
Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento de inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Constitucional Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento de inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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