AREsp 3050872 - DECISAO

AREsp 3050872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Art. 1022 Do Cpc/2015, Tema 1113/stj, Agravo De Instrumento Vs Agravo Regimental
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Art. 1022 Do Cpc/2015 Tema 1113/stj Agravo De Instrumento Vs Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Impossibilidade de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento por aplicação de jurisprudência repetitiva (necessidade de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.