AREsp 3061030 - DECISAO

AREsp 3061030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n.º 7/STJ, além de não demonstrar que o caso se amoldava ao Tema n.º 995 ou que houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, circunstâncias que tornam inviável o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7/STJ em razão de pretensão de reexame de prova
  3. 3 Verificação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n.º 7/STJ, além de não demonstrar que o caso se amoldava ao Tema n.º 995 ou que houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, circunstâncias que tornam inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.