AREsp 3027119 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular nem a ausência de pacificação jurisprudencial no mesmo sentido do acórdão recorrido, incidindo, assim, a Súmula 182 e a Súmula 83 do STJ; ainda, a revisão do entendimento da Câmara esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Light Serviços de Eletricidade S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Ação De Exibição De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Ação De Exibição De Documentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Condenação em honorários de sucumbência em ação de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular nem a ausência de pacificação jurisprudencial no mesmo sentido do acórdão recorrido, incidindo, assim, a Súmula 182 e a Súmula 83 do STJ; ainda, a revisão do entendimento da Câmara esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).