AREsp 2949539 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial é deficiente na indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: TALISSON FELIPE RODRIGUES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa

Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

TALISSON FELIPE RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Limitação do agravo regimental para suprir deficiências de fundamentação pré-existentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.