AREsp 3076366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e do Regimento Interno (art. 255), restando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ, dado que acolher a...

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Parties
Agravante: CONEXTER CONCURSOS LTDA - ME; Recorrido: Tim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Proveito Econômico, Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Proveito Econômico Juros De Mora Súmulas Do STJ Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CONEXTER CONCURSOS LTDA - ME

Agravante

Tim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c)
  2. 2 Alegada omissão e fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Composição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico) e inclusão de juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e do Regimento Interno (art. 255), restando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ, dado que acolher a tese exigiria reexame de premissas fático-probatórias e do alcance do título executivo judicial; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação do Tribunal de origem quanto à exclusão dos juros moratórios da base de cálculo dos honorários, tendo este decidido que a base é a diferença entre valores históricos do pedido e da condenação, com atualização monetária, e...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor da parte recorrida, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.