AREsp 3085368 - DECISAO

AREsp 3085368 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inobservância da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), com aplicação integrada das Súmulas 7 e 83/STJ quanto às matérias suscitadas, razão pela qual não se procedeu ao exame das teses sobre prova dos prejuízos.

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Parties
Agravante: ELENICE MENDES DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Comprovação Do Dano / Prova Dos Prejuízos, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Comprovação Do Dano / Prova Dos Prejuízos Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

ELENICE MENDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre alegada violação ao art. 103, § 3º, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de analisar a prova do prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inobservância da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), com aplicação integrada das Súmulas 7 e 83/STJ quanto às matérias suscitadas, razão pela qual não se procedeu ao exame das teses sobre prova dos prejuízos.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.