AREsp 3056693 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Se cabe agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em tese de recurso repetitivo (Tema 1237/STJ)
3. 3 Aplicação do ônus de impugnação específico e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 e consonância com o entendimento do STJ), sendo que eventual erro na aplicação da tese do Tema 1237/STJ deveria ser impugnado por agravo regimental à instância a quo, nos termos do art. 1030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Publique-se.