AREsp 3043555 - DECISAO

AREsp 3043555 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a decisão agravada assentou ausência de omissão e a incidência da Súmula 7/STJ, o que não foi enfrentado especificamente pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a decisão agravada assentou ausência de omissão e a incidência da Súmula 7/STJ, o que não foi enfrentado especificamente pelo agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC/2015).