REsp 2095282 - ACORDAO

REsp 2095282 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, as pretensões deduzidas exigiriam o reexame de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso domiciliar, afastando a nulidade e a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado/manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redutor Do Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação Violação De Domicílio Prova Ilícita +3 more

Case Brief

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Parties

ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade por violação de domicílio e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, as pretensões deduzidas exigiriam o reexame de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou fundadas razões para o ingresso domiciliar, afastando a nulidade e a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial