AREsp 3044615 - DECISAO

AREsp 3044615 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões impugnadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), constatou indícios de confusão patrimonial e operacional entre as sociedades e a insuficiência de prova da entrega das mercadorias (nota fiscal desacompanhada de aceite não é suficiente), incumbindo à parte ré demonstrar a efetiva entrega; além disso, a modificação do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.022, Ii, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Ônus Da Prova, Prova Documental E Comprovação De Entrega De Mercadorias, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Dano Moral (in Re Ipsa), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Ônus Da Prova Prova Documental E Comprovação De Entrega De Mercadorias Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Dano Moral (in Re Ipsa) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.022, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto à análise de provas
  2. 2 Se a mera emissão de nota fiscal, sem aceite ou assinatura, constitui prova suficiente da entrega das mercadorias
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e impossibilidade de impor à autora a prova de fato negativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões impugnadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC), constatou indícios de confusão patrimonial e operacional entre as sociedades e a insuficiência de prova da entrega das mercadorias (nota fiscal desacompanhada de aceite não é suficiente), incumbindo à parte ré demonstrar a efetiva entrega; além disso, a modificação do entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.