AREsp 2840365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e de fundamentação suficiente (nos termos da Súmula n. 284/STF), e porque as alegações necessárias para reverter o acórdão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Boa Fé Contratual, Analfabetismo, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Negócio Jurídico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Boa Fé Contratual Analfabetismo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e de fundamentação suficiente (nos termos da Súmula n. 284/STF), e porque as alegações necessárias para reverter o acórdão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º