AREsp 2987425 - ACORDAO

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A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Violados, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Violados Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.