AREsp 3051273 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica, o que impede o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ, incluindo necessidade de estrutura argumentativa específica
  3. 3 Questão de competência para exame de admissibilidade do recurso no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.